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No dia 19 de novembro realizou-se na sede da Coordenação Geral de Controle de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal, em Brasília, a 103º Reunião da Comissão Consultiva para Assunto de Segurança Privada – CCASP, da qual e integrante, a CNTV e Contraf/CUT, na defesa dos interesses dos trabalhadores. A Comissão apreciou 1426 processos punitivos, com um resumo de penalidades aplicadas por segurança patrimonial, segurança orgânica, Instituições Bancárias e Cursos de Formação com um valor total de R$ 8.550.038

A apreciação e julgamento destes processos, deixou clara mais uma vez, que algumas práticas irresponsáveis dos patrões continuam se repetindo. Embora muitos processos tenham sido arquivados e outros tantos retirados de pauta, a aplicação de penalidade pecuniária ainda foi muito alta, especialmente para as instituições bancárias, que insistem no não cumprimento da legislação de segurança privada, não cumprimento de plano de segurança, no transporte de valores feito por bancários, equipamentos inoperantes, número insuficiente e até ausência de vigilantes, falta de rendição de vigilantes no horário de almoço, vigilantes desarmados e com munição vencida, cerceamento a policiais federais para fiscalizar estabelecimentos dos bancos, passando pelas empresas que não entregam EPI para seus funcionários, mantem reciclagens vencidas, carros fortes sem as mínimas condições de uso e empesas de eventos sem preparo para desenvolver a sua atividade, dentre outras.

Além do julgamento dos processos, outros assuntos foram levados à pauta:

1- Apoio da CNTV na elaboração de estudo, solicitado por esta mesma Confederação em outra ocasião, acerca das dificuldades encontradas hoje, para a atividade de escolta armada, tais como: jornada excessiva; carros muito aquém da necessidade, já que deveriam ser blindados e com a potencia de pelo menos 2.0; armamento inferior ao que consideramos necessário para o desenvolvimento da atividade. O estudo está em fase de conclusão pelo DPF e após isso, será socializado com toda a categoria;

2- Questionamento feito por uma Empesa de monitoramento do Estado do Rio de Janeiro, que presta serviço para a CEF, acerca da possibilidade de se estabelecer limite máximo de câmeras a serem monitoradas por vigilante com a função de monitoramento. Sustentou tal solicitação, com a afirmação que em seu contrato com a CEF, cada vigilante deverá monitorar 576 (quinhentos e setenta e seis) vídeos simultaneamente. Este assunto foi apresentado, mas ficou acordado que as entidades se manifestariam por escrito sobre este assunto. De pronto, já assinalamos que é impossível alguém prestar atenção nas cenas apresentadas por 576 vídeos ao mesmo tempo.

3- O Terceiro assunto foi encaminhado pela Delesp/SP, em virtude da provocação oriunda de um instrutor de defesa pessoal credenciado de proposta de aumento da carga horária da disciplina de defesa pessoal. No curso de formação de vigilante a carga horária passaria de 20 (vinte) horas aula para 40 (quarenta) horas aula. No curso de extensão em Segurança Pessoal Privada a carga horária passaria de 10 (dez) horas aula para 40 (quarenta) horas aula. Nos demais cursos de extensão e reciclagem, sugere a inclusão desta disciplina. Também ficou acordado, que todos teriam prazo para manifestação sobre o assunto. Para a CNTV, o posicionamento será pelo que for mais favorável aos trabalhadores.

Esta foi a quarta e última reunião do ano de 2014. Segundo a CNTV a CCASP tem sido um importante espaço para o debate acerca dos problemas e perspectivas do segmento de segurança privada. A ação da bancada dos trabalhadores tem sido fundamental para barrar diversas ações perniciosas aos trabalhadores e a atividade. Continuamos a disposição de todos para as contribuições e críticas.

Fonte CNTV