News

O Ministério Público de Trabalho de Rio Grande do Sul obteve um aumento compensatório da multa imposta em agosto de 2014 pela contratação irregular de trabalhadores temporários. A sanção também estabelece que Walmart deverá regularizar aos trabalhadores contratados em dita modalidade, exibir a sentença nos supermercados da rede à vista do público por um período não menor a 6 meses e publicá-lo por 3 domingos consecutivos no jornal de maior alcance do Estado.

A revisão do valor, de 100 mil reais a 1 milhão, provém do juízo da TRT-RS, à que apelou o Ministério Público de Trabalho por intermédio da ação civil pública apresentada pelo procurador Philippe Gomes Jardim.

A sentença ditada em agosto de 2014 já tinha ordenado a Walmart não contratar trabalhadores temporários, sob pena de receber uma multa de R$ 20 mil por cada trabalhador contratado irregularmente.

Além do incremento da indenização por danos e prejuízos, Walmart deve registrar formalmente aos trabalhadores em situação irregular, cumprindo com o artigo 41 das leis trabalhistas. Para os juízes a cargo, não existem dúvidas de que a empresa não tem justificado as razões para a contratação de trabalhadores temporários, nem tem estabelecido a forma de remuneração que recebem como o requere a lei.

A condena se baseou na ação fiscal do Ministério de Trabalho e Emprego, que constatou a repetição da infração à lei. No caso de que Walmart não cumprisse com todo o estabelecido deverá pagar multas adicionais que vão desde R$ 10 mil diários, pela não publicação da pena em espaços públicos, a 100 mil em caso de que não se publique no jornal dominical de maior tiragem do Estado.

Fonte: Espaço vital dia 17 de março de 2015.