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Em sentença prolatada nesta quinta-feira (24) pelo juiz da Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) David Sérvio Coqueiro dos Santos, as empresas Prosegur e Nordeste Segurança e Transbank foram condenadas a cumprir imediatamente a Lei 12.740/2012, independentemente da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com efeito retroativo a data de vigência da Lei. Além disso, devem pagar R$100 mil por danos morais coletivos.

O juiz chegou a considerar, acatando o parecer no Ministério Público do Trabalho (MPT), que foi cometido “dumping social”, que corresponde à prática de algumas empresas na busca por lucro e, para isso, deslocam-se para locais onde os salários são mais baixos e/ou os direitos dos trabalhadores mais precários.

A ação foi uma iniciativa do Sindicato dos Vigilantes de Campina Grande e Região e beneficia somente os trabalhadores da base de representação desta entidade. A Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) parabeniza os companheiros por mais essa conquista na defesa dos interesses da categoria.

Fonte: CNTV