Audiência pública ainda repercute na regulamentação de jogos
A Audiência Pública realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC da Câmara dos Deputados para debater temas relacionados diretamente com a regulamentação de jogos de aposta em dinheiro no Brasil continua repercutindo dentro do setor de jogos.
O BNL recebeu manifestações positivas de leitores, que estão comemorando a retomada da pauta da legalização e a proposta do deputado Vanderlei Siraque (PT/SP) em criar uma Frente Parlamentar em Defesa do Jogo Legal.
“Assisti ao vídeo da Audiência Pública. O editor da BNL e demais participantes fizeram argumentações perfeitas. Também causou boa impressão às posições defendidas pelo deputado do PT, Vanderlei Siraque. Principalmente quando ele argumentou que seria preferível que a regulamentação dos jogos partisse do poder executivo, ou seja, da presidência. Torço para que ele esteja abrindo a pauta desse tema, com expectativas para um novo posicionamento por parte do governo. Lembrando que a Copa do mundo e as Olimpíadas são boas oportunidades para o amadurecimento de nossos costumes, ainda provincianos quando se tratam de jogos de aposta”, comentou a leitora Branca House.
O ex-presidente da Loterj e advogado especializado em jogos, Daniel Homem de Carvalho, voltou a defender que a condenação do jogo não pode ser feita pela lei, mas destaca a necessidade de criação de um marco regulatório que proteja o apostador e garanta os investimentos dos recursos advindos desta atividade.
“Em nosso sistema jurídico há os jogos legais, autorizados expressamente por lei, como os jogos da Caixa e as corridas de cavalo, os jogos tolerados, como o ao vivo e em i-Gaming, como pôquer, xadrez, gamão, damas, etc e os jogos ilegais, onde existe previsão de proibição em lei. Essa divisão fica sob critérios muito tênues, causando insegurança jurídica e receio de investir por parte de empresas. A posição da sociedade em relação ao jogo é basicamente de natureza moral, logo deve ser deixada pelo Estado ao julgamento do tribunal da consciência de cada indivíduo, jogar ou não. A autonomia do cidadão não pode ser restringida. Se o indivíduo não quer jogar ele não procura o ambiente de jogo. O que o Estado deve fazer é regulamentar a atividade para que os que jogam e os que não jogam possam ter a certeza de que a correção da gestão, a fiscalização e a destinação dos recursos dali oriundos seja cumprida”, comentou.
Fonte: Sindihoteis SJ